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Pacote de Lula sobre 'crimes contra a democracia' é apressado e pouco eficaz, diz jurista Oscar Vilhena
Governo propõe punição de até 40 anos de prisão para quem cometer atos antidemocráticos, como ataques a autoridades como ministros do Supremo; para diretor da FGV Direito SP, melhorar investigação é mais eficiente na prevenção de crimes do que elevar as penas
POLÍTICA
'Supremo tem de retomar a colegialidade', diz Oscar Vilhena
